Questão de Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IBAMA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3295229
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
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Gabarito: CERTO.