Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGU
- Ano:
- 2007
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q38530
Julgue os itens a seguir.
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.