Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INPI
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2371634
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
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Gabarito: CERTO.