No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a…

Question

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Accepted Answer

Definição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas.

Answer

Instrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.

Answer

Apreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Answer

Publicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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