Questão de Direito CivilDireito Civil
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- DEGASE
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Enfermeiro do Trabalho
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IDECAN-DEGASE-2025-ENFTRAB-039
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Somado a isso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que "[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". A esse respeito, assinale a opção que traz um princípio consagrado no ECA.