Em se tratando da fiscalização tributária, nos moldes expressos no Código Tributário Nacional, indique a…

Question

Em se tratando da fiscalização tributária, nos moldes expressos no Código Tributário Nacional, indique a alternativa correta .

Accepted Answer

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Answer

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Answer

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização é dispensada da elaboração de termos para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Answer

Mediante intimação oral, é facultado aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Answer

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é facultada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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