Gabarito: CERTO.
Compete à União
FCC · PGE-RJ · 2009
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
VUNESP · 2024
A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é
VUNESP · 2017
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
CESPE / CEBRASPE · 2008
São Poderes do município de São Cristóvão
CESPE / CEBRASPE · 2023
Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de…
VUNESP · 2024
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