Gabarito: ERRADO.
Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a…
CESPE / CEBRASPE · 2011
Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. Em hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal…
CESPE / CEBRASPE · 2023
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de…
CESPE / CEBRASPE · 2012
Sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica, o art. 85 da CF/88 enumera, em rol exemplificativo, hipoteses gerais que serao…
CFP · Banca própria · 2026
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.…
CESPE / CEBRASPE · 2014
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