Sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica, o art. 85 da CF/88 enumera, em rol…

Question

Sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica, o art. 85 da CF/88 enumera, em rol exemplificativo, hipoteses gerais que serao definidas em lei especial. A Lei n. 1.079/1950 disciplina o tema. Considerando o teor do art. 85 da CF/88 e o regramento legal correspondente, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Sao crimes de responsabilidade do Presidente da Republica os atos que atentem contra a Constituicao Federal, especialmente contra a existencia da Uniao, o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federacao; o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais; a seguranca interna do Pais; a probidade na administracao; a lei orcamentaria; o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.

Answer

Sao crimes de responsabilidade apenas aqueles tipificados em lei complementar federal, sendo vedada a definicao por lei ordinaria, conforme entendimento atual do STF.

Answer

Os crimes de responsabilidade do Presidente sao tambem chamados de crimes politicos, equiparam-se a crimes comuns para fins de prescricao penal e podem gerar pena privativa de liberdade.

Answer

O rol dos crimes de responsabilidade do art. 85 da CF/88 e taxativo, nao admitindo qualquer ampliacao por lei infraconstitucional, mesmo em situacoes graves nao previstas.

Answer

A competencia legislativa para definicao de crimes de responsabilidade e concorrente entre Uniao, Estados e Municipios, na linha do art. 24, I, da CF/88, conforme reiterada jurisprudencia do STF.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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