Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-AP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q461327

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Trata-se de norma constitucional

Ade eficácia limitada.Bde aplicabilidade imediata e eficácia plena.Cde aplicabilidade imediata e eficácia restringível.Dnão autoexecutável.Eprogramática.

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Gabarito: Alternativa B.

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