Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPPM, a incompetência do juízo é causa de rejeição da denúncia pelo magistrado militar.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal pelo crime de embriaguez em serviço (art. 202) é de natureza pública condicionada à representação do comandante.

CFP · 2026

A falta de intimação do réu para audiência de instrução gera nulidade relativa no processo penal militar.

CFP · 2026

No CPM, o crime de peculato culposo (art. 303, §3º) é de ação penal pública condicionada à representação da Fazenda Pública.

CFP · 2026

A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal militar pública, de titularidade exclusiva do Ministério Público.

CFP · 2026