Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal militar pública, de titularidade exclusiva do Ministério Público.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de contrabando militar (art. 334) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A acao penal publica no CPM e intransmissivel, extinguindo-se com a morte do ofendido.

CFP · PMAL · 2026

O MP pode promover a ação penal militar por crime de posse de entorpecente em local militar, independentemente da quantidade.

CFP · 2026

No processo penal militar, o aditamento da denúncia para inclusão de novo réu exige nova citação e abertura de prazo para defesa.

CFP · 2026