Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da…

Question

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Em regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Answer

Ao adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação.

Answer

Em se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.

Answer

Para a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.

Answer

O instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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