Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da…

Question

Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de
medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de
ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Michael
descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida
mencionada, conforme estudos técnicos e conclusões constantes
do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a realização de
audiência, com a oitiva e participação do adolescente, de sua
genitora e da defesa técnica, o juiz da Infância e Juventude aplica
a Michael a medida socioeducativa de internação, com fulcro no
Art. 122, III, do ECA.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº
12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

Accepted Answer

a medida de internação aplicada não poderá ser superior a três meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal;

Answer

a medida de internação aplicada pelo magistrado na hipótese narrada no enunciado será executada pelo prazo mínimo de um ano;

Answer

a medida de internação poderá ser cumprida, excepcionalmente, em unidade prisional, desde que o socioeducando possua mais de 18 anos de idade;

Answer

a internação pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida tem a natureza de internação provisória, razão pela qual não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias;

Answer

a medida de internação aplicada independe da realização de audiência para a oitiva do adolescente, podendo estar baseada apenas no parecer da equipe técnica da unidade socioeducativa.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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