Sobre a criação, controle e regime jurídico das entidades que compõem a Administração Pública Indireta,…

Question

Sobre a criação, controle e regime jurídico das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O controle sobre a Administração Indireta é exercido pelo ente instituidor, de forma a garantir que suas atividades estejam compatíveis com os fins legalmente estabelecidos.

Answer

As fundações públicas sempre possuem regime jurídico de direito público, independentemente da finalidade institucional.

Answer

As empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao controle finalístico exercido pela entidade supervisora, dada sua autonomia administrativa.

Answer

As autarquias são criadas por decreto do Poder Executivo e possuem autonomia gerencial e financeira, mas não possuem personalidade jurídica própria.

Answer

O regime jurídico das entidades da Administração Indireta é sempre de direito privado, inclusive quando prestam serviços públicos de forma exclusiva.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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