Questão de Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Município de Boa Vista
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-RR-19-PROCURADOR-MATRIZ-454-PGMRR001-PAG-5-Q058
A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Gabarito: CERTO.