Gabarito: Alternativa E.
No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo…
FUJB · 2011
Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.
CESPE / CEBRASPE · 2014
O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2011
As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
CESPE / CEBRASPE · PC-AL · 2012
Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto,…
CESPE / CEBRASPE · TRF - 1ª REGIÃO · 2017
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