Questão de Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Agente de Polícia Judiciária
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PC-SE-21-605-PCSE-001-01-Q041
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.
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Gabarito: ERRADO.