Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Está entre as atribuições do Conselho
Tutelar, atender e aconselhar os pais ou
responsável, aplicando as seguintes medidas,
EXCETO:

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Arbitrariedade de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

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Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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É atribuição do Conselho Tutelar: