A Constituição Federal de 1988 estabelece competências privativas para cada uma das Casas Legislativas,…

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências privativas para cada uma das Casas Legislativas, evitando sobreposição de atribuições entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. O conhecimento dessas competências privativas é essencial para a compreensão do funcionamento do bicameralismo brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51 da CF/88:

Accepted Answer

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.

Answer

Processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade após admissibilidade.

Answer

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Answer

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados nos casos estabelecidos pela CF.

Answer

Aprovar previamente a escolha do Presidente do Banco Central, mediante arguição pública e voto secreto.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento