Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: VUNESP
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1880628

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

Adispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Bestabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.Cestabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.Dautorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.Eexplicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.

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Gabarito: Alternativa A.

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