Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados…

Question

Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

Accepted Answer

a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

Answer

não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.

Answer

a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.

Answer

a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.

Answer

a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

Mais questões de Direitos Humanos

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento