A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.

Answer

é possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.

Answer

para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.

Answer

para a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.

Answer

o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.

Questão de Direito AdministrativoBens Públicos

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