Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a…

Question

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

Accepted Answer

aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.

Answer

aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.

Answer

aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.

Answer

conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.

Answer

prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal