Sobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa…

Question

Sobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Answer

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Answer

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Answer

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade e reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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