De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº…

Question

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.

Answer

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas provisoriamente após prolatada a sentença de mérito, em primeira instância.

Answer

Nas ações de improbidade administrativa, não é admitida a utilização de prova emprestada, colhida em persecução penal.

Answer

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Answer

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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