João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº…

Question

João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento.

À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:

Accepted Answer

acarretou a extinção da punibilidade de João relativamente a todas as sanções;

Answer

é irrelevante para o caso e não extingue a punibilidade de João;

Answer

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à suspensão dos direitos políticos;

Answer

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à proibição de contratar com o poder público;

Answer

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à multa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento