Questão de Controle ExternoPrescritibilidade do ressarcimento ao erário fundado em decisão de tribunal de contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE 24 PSS ANALISTA
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FNDE-24-PSS-ANALISTA-997-FNDEANALISTA-001-01-Q115
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Gabarito: CERTO.