Em relação ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do…

Question

Em relação ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece o artigo 40 da Constituição Federal:

Accepted Answer

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco.

Answer

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser superiores ao dobro da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Answer

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

Answer

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social estabelecido pela União, Estados, Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias.

Answer

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo, mesmo que decorrentes de cargos acumuláveis.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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