O Conselho Regional de Medicina, presidido por João, possui carreira disciplinada em legislação específica,…

Question

O Conselho Regional de Medicina, presidido por João, possui carreira disciplinada em legislação específica, que prevê progressão funcional vertical. O servidor Leonardo requereu administrativamente sua progressão, e a Comissão de Carreira concluiu que todos os requisitos legais estavam devidamente preenchidos. Não obstante, Mauro, secretário de administração indeferiu o pedido sob o fundamento de que as despesas com pessoal haviam ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que vedaria a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Inconformado, Leonardo interpôs recurso administrativo. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é complexo e vinculado, de modo que não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais.

Answer

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor.

Answer

É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais, quando superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão implica concessão de aumento de remuneração.

Answer

É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais, quando superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que o conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso é exemplificativo e permite interpretação extensiva para compreender quaisquer medidas de contenção de despesas.

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