Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2010
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q83715

Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.

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Gabarito: CERTO.

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