Questão de Direito DigitalDisposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de…

INSTITUTO AOCP · MJSP · 2020

- Serviço Social A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre A tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios o digitais, por pessoa…

IDECAN · MPA · 2024

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a…

CESPE / CEBRASPE · 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO

INSTITUTO AOCP · IPE Prev · 2022

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.