Um doutrinador afirma que existem normas que, embora inseridas em diploma processual, possuem conteúdo de…

Question

Um doutrinador afirma que existem normas que, embora inseridas em diploma processual, possuem conteúdo de direito penal material, repercutindo no jus puniendi, e por isso seguem o regime de aplicação temporal das leis penais. Cita como exemplo norma sobre causa de extinção da punibilidade prevista em lei processual. Sobre essas normas e a aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

As normas processuais penais materiais (mistas ou heterotópicas), por afetarem o direito de punir, submetem-se às regras de aplicação temporal da lei penal, podendo retroagir quando mais benéficas ao réu.

Answer

Todas as normas inseridas no CPP têm necessariamente natureza puramente processual, aplicando-se a elas, sem exceção, o tempus regit actum, ainda que tratem de extinção da punibilidade.

Answer

A distinção entre norma processual pura e norma processual material é irrelevante no Brasil, pois a Constituição proíbe expressamente a retroatividade de qualquer norma, benéfica ou maléfica.

Answer

Norma sobre extinção da punibilidade, ainda que mais benéfica, jamais retroage, pois a extinção da punibilidade é matéria estritamente processual sujeita ao tempus regit actum.

Answer

As normas processuais penais materiais aplicam-se sempre de forma imediata e irretroativa, exatamente como as normas processuais puras, sendo indiferente que sejam mais ou menos benéficas.

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