Um crime de furto é praticado integralmente dentro do território nacional, mas o agente é estrangeiro e o bem…

Question

Um crime de furto é praticado integralmente dentro do território nacional, mas o agente é estrangeiro e o bem subtraído pertence a uma empresa sediada no exterior. Discute-se qual norma processual deve reger a apuração do fato no Brasil. Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, nos termos do art. 1º do CPP, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O processo penal brasileiro rege-se pelo princípio da territorialidade (locus regit actum), de modo que, sendo o fato apurado em território nacional, aplica-se o CPP, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima.

Answer

Como o bem pertence a empresa estrangeira, aplica-se a lei processual do país de origem da vítima, ainda que o processo tramite no Brasil.

Answer

Aplica-se a lei processual penal vigente ao tempo da consumação do crime, mesmo que já revogada, em homenagem à ultratividade da norma processual.

Answer

A nacionalidade estrangeira do agente impõe a aplicação da lei processual do país de sua origem, em respeito ao princípio da personalidade.

Answer

Por se tratar de patrimônio de empresa sediada no exterior, o feito deve ser remetido obrigatoriamente à Justiça do país onde a empresa está sediada.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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