Sobre a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) e as normas que a complementam, assinale a resposta correta.

Question

Accepted Answer

O crime previsto no art. 28 da lei especial tem prazo prescricional fixado em dois anos.

Answer

A destruição de plantações ilícitas não pode se dar de forma imediata pelo Delegado de Polícia, exigindo-se autorização judicial para tal.

Answer

Não pode o poder público autorizar o uso de plantas psicotrópicas para exclusiva finalidade ritualística-religiosa.

Answer

Não há a previsão de condutas culposas na Lei n° 11.343, de 2006.

Answer

O analgésico morfina foi retirado das listas anexas à Portaria n° 344/ANVISA, de 1998, de modo que não mais pode ser considerado uma droga para fins de aplicação da Lei n° 11.343.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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