A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação.

Answer

As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz.

Answer

A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.

Answer

É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Answer

No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.

Questão de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006Medidas protetivas de urgência

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