Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha…

Question

Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

Accepted Answer

As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.

Answer

O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.

Answer

O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.

Answer

As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.

Answer

As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.

Questão de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006Jurisprudência do STJ - medidas protetivas

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