Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da Juventude
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-MA
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1943251
Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da
juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude.
I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito
brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento
de crianças e adolescentes.
II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera
judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos
os conflitos de interesses que envolvam crianças e
adolescentes em situação de violação de direitos.
III A justiça especializada da infância e da juventude, composta
pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça
estadual e a do Distrito Federal.
IV A competência do juiz da infância e da juventude para
conhecer de representação para apuração de ato infracional
atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta,
ainda que se trate de conduta descrita como crime federal.
Estão certos apenas os itens

