Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.

Answer

O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.

Answer

Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.

Answer

Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

Answer

Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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