Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q53247

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

Aorganização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.Bextinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.Cregistros públicos e aplicação de pena.Ddesapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.Eautorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

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Gabarito: Alternativa A.

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