Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- FAU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3784961
Atos administrativos materializam as ações e decisões realizadas pelos servidores públicos em nome da Administração. Muitas das atividades desenvolvidas por órgãos públicos exigem um ato administrativo para sua execução, necessitando obedecer aos requisitos legais para sua implementação. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre atos administrativos:
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
IV - O ato de delegação é irrevogável e será sempre concedido por prazo determinado.
Estão CORRETAS:
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
IV - O ato de delegação é irrevogável e será sempre concedido por prazo determinado.
Estão CORRETAS: