Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Guarda > Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou
responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira,
o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe
biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes
recebam pensão por morte do guardião, uma vez que,
pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista
no ECA que declara a condição de dependente de crianças
e adolescentes, porque ela se afigura como meramente
programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai
que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização
do genitor e o seu dever de pagamento de indenização
por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência
financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa
por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar,
tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo
e pedagógico.

Estão certos apenas os itens