Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

A curatela pode ser deferida à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

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