Assinale a alternativa que reflete o posicionamento sumular do STF em matéria de desapropriação.

Question

Accepted Answer

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Answer

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Answer

Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

Answer

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Answer

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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