Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.

CESPE / CEBRASPE · TCU · 2007

Dentre os princípios estabelecidos no direito administrativo, evidencia-se a aplicação de normas referentes ao ramo do direito, na observância de que…

UNIVALI · 2024

Em relação aos deveres funcionais previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem como obrigação primordial:

FEPESE · 2025

As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal,…

IGEDUC · 2026

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a…