Em audiência de instrução em processo por lesão corporal leve praticada por marido contra esposa no âmbito…

Question

Em audiência de instrução em processo por lesão corporal leve praticada por marido contra esposa no âmbito doméstico, a defesa requer a designação da audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, sob o argumento de que a vítima manifestou interesse em retomar o relacionamento. O magistrado indefere o pedido. Sobre a natureza da ação penal nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Tratando-se de lesão corporal, ainda que leve, praticada com violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, conforme decidiu o STF na ADI 4.424, sendo correto o indeferimento do pedido de retratação.

Answer

A renúncia à representação pode ser manifestada livremente até a sentença de primeiro grau, perante o juiz ou a autoridade policial, dada a natureza condicionada da ação.

Answer

A audiência de retratação é etapa obrigatória em todos os processos da Lei Maria da Penha, sendo nula a instrução iniciada sem sua realização.

Answer

O Ministério Público deve necessariamente anuir à renúncia, funcionando como simples fiscal da vontade da ofendida nos crimes domésticos.

Answer

A retratação, quando admitida, independe de homologação judicial, bastando a redução a termo pela escrivania, sem necessidade de oitiva do Ministério Público.

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