No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

Answer

As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

Answer

O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

Answer

Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

Answer

O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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