Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar…

Question

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal. Nessa situação hipotética,

Accepted Answer

a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.

Answer

a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

Answer

como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

Answer

como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.

Answer

o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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