É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

Question

Accepted Answer

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Answer

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Answer

é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

Answer

é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

Answer

o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

Questão de Direito PrevidenciárioSalário de Contribuição, Legislação Previdenciária, Parcelas integrantes e não integrantes, Aplicação, Vigência,…

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