Questão de Legislação FederalLei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MCOM-22-677-MCOM-CG2-01-Q038
Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.
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Gabarito: ERRADO.